quinta-feira, 21 de outubro de 2010

Modelo de ação de conversão da separação judicial em divórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO (X) OFICIO DE NOTAS DO (estado)

(Nome do requerente), separado extrajudicialmente, brasileiro, nascido em (cidade – estado), (profissão), CPF, Identidade número, filho de (xxxxxx e xxxx), portador da CNH, residente e domiciliado nesta capital na (endereço), (bairro) e (nome da outra parte), separada extrajudicialmente, brasileira, nascida em (cidade – estado), (profissão), CPF, RG., residente e domiciliada nesta capital na (endereço – bairro), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, (nome do advogado), OAB (número da inscrição), requerer com fundamento no artigo 226, §6º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, c/c o caput do artigo 25 da Lei nº 6515 de 26 de dezembro de 1977
AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO,
Pelos motivos de fato e de direito que a seguir passam a expor:
DOS FATOS:
I. Os peticionários se separam consensualmente, Conforme Escritura Pública de Separação Consensual em (data do documento), tendo decorrido, conseqüentemente, o prazo legal de mais de um ano (artigo 1580 § 2° do código civil e 1124-A do código de processo civil, acrescido pela Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007 e EC 66 de 13 de julho de 2010).
II. Como se pode constatar pelo exame da presente Certidão de Casamento autenticada e averbada pela separação judicial consensual, já transcorreu mais de um ano da data da separação, e que não há nenhuma pendência para ser discutida no pedido de divórcio.
III. Que os requerentes têm cumprido rigorosamente todas as obrigações assumidas no aludido procedimento judicial. Inexistindo bens a partilhar.
IV. Que os requerentes possuem planos de constituir novas famílias e desejam regularizar sua situação.
DOS FILHOS:
Os requerentes não possuem filhos em comum.

DO NOME DA EX- EXPOSA:
Que a requerida desde a separação judicial voltou a usar o nome de solteira – (nome de solteira)
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA:
Os outorgantes dispensam mutuamente a pensão alimentícia, podendo vir a requerê-la a qualquer tempo, dentro dos critérios de necessidade do(a) alimentado(a) e possibilidade do(a) alimentante.
DO PATRIMÔNIO:
Os requerentes declaram que a partilha já se encontra completamente resolvida como consta na sentença da separação judicial anteriormente mencionada.
ADVOGADO:
(nome), (estado civil), FILHO DE (xxxx e de xxxxx), NATURAL DE (cidade – estado), CPF, OAB N° XXXX, ENDEREÇO COMERCIAL:
DO PEDIDO:
Em face do exposto, requerem a Vossa Excelência o procedimento presente, no qual se intenta obter a conversão da separação judicial em divórcio, nos precisos termos da legislação específica.
Termos em que Pedem e Esperam Deferimento.
                                                                                     Cidade – estado, ____de _________ de _____.
___________________________________
(nome do requerente)
___________________________________
(nome da outra parte)
___________________________________
(nome do advogado) – OAB: XXXX

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